STJ REsp 2192469

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FLORIANÓPOLIS I - SPE LTDA., com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. OITIVA DO PERITO DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DA LIDE NOS LIMITE EM QUE PROPOSTA A DEMANDA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO E DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FORMA INTEGRADA. INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PROVA TÉCNICA REALIZADA COM ACUIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR PERÍCIA JUDICIAL APRESENTADO POR ENGENHEIRO CIVIL. PROVA CONCLUSIVA ACERCA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDOS APONTANDO MÁ QUALIDADE DE MATERIAIS E INADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. DEVER DE REPARAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUESTIONAMENTO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MAIORIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REFORMA REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (e-STJ fl. 1.555) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.591-1.592). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.604-1.620), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 26 do Código de Defesa do Consumidor e 618 do Código Civil - decadência; e (ii) artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal - cerceamento de defesa e julgamento extra petita. Sustenta, ainda, que não há vícios construtivos no empreendimento, pois a construção seguiu os projetos e exigências dos órgãos públicos competentes. A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 1686-1690). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não conhecido.