STJ HC 993999

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO E DANO QUALIFICADO PRATICADOS DURANTE MANIFESTAÇÕES POPULARES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MAIKON ARRUDA DE PAIVA - segregado cautelarmente em razão da suposta prática dos crimes de roubo majorado e dano qualificado, durante manifestações populares ocorridas em Londrina /PR -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (HC n. 0021321-02.2025.8.16.0000) Sustenta a defesa, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada com base em presunções, sem prova cabal de participação do paciente em qualquer crime patrimonial, e que a Justiça buscou dar uma resposta rápida para a mídia, expedindo mandados de prisão sem investigação apurada. Afirma que o paciente possui trabalho lícito e residência fixa, podendo ser localizado e intimado para comparecer a qualquer ato processual. Aduz que o reconhecimento fotográfico, utilizado para identificar o paciente, fere o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, sendo nulo. Requer, assim, a substituição da prisão provisória por medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida às fls. 88/89. Informações prestadas às fls. 94/96. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do habeas corpus (fls. 100/108). É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO E DANO QUALIFICADO PRATICADOS DURANTE MANIFESTAÇÕES POPULARES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.