STJ AREsp 2800075

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 (DE 8-12) A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PERÍCIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.