STJ AREsp 2821742

PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO DEFICIENTE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.