STJ REsp 2120569

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE POSSÍVEL PREVENÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.