STJ REsp 2196506

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RPGS. INSS. APOSENTADORIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 280 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.