STJ AREsp 2853348

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO DO BRASIL. PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. DESCABIMENTO. A PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA RECLAMA DA FALSIDADE NA PROCURAÇÃO ENTRANHADA NA EXORDIAL, SENDO QUE TAL DOCUMENTO NÃO É O QUE INSTRUI A LIDE, VISTO QUE HOUVE DETERMINAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NOS AUTOS COM A JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO SIDO ENTRANHADA NOVA PROCURAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO DOCUMENTO ORA RECLAMADO. ADEMAIS, DESCABE A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCURAÇÃO ENTRANHADA PELO AUTOR NA LIDE SEM TRAZER PROVA DO DEFEITO, OU SEJA NÃO HÁ FALAR EM IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO, MESMO NÃO AUTENTICADO, POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA, SE FOR O CASO, IMPUGNÁ-LA POR MEIO DO RESPECTIVO INCIDENTE DE FALSIDADE EM AUTOS PRÓPRIOS OU AO MENOS ENTRANHAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA MOSTRAR O DEFEITO AVENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO" (e-STJ fl. 50). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 75/79). O recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alega que Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, recusou-se a julgar o pedido de instauração do incidente de falsidade documental, previsto no art. 430, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 108). O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.