STJ AREsp 2914742

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INADMISSÍVEL. AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. MÉRITO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIO DO NASCIMENTO FREITAS contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (Súmula 283/STF, divergência não comprovada, Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ). Preliminarmente, o agravante suscitou nulidade da decisão agravada decorrente do julgamento monocrática do recurso; no mérito, reiterou as alegações deduzidas no recurso especial, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 785/786). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INADMISSÍVEL. AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. MÉRITO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.