STJ REsp 2208163

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.