STJ HC 1004208

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DAS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EVA MARTINS GUILHERME contra a decisão d e minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 93/95): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. F IXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicial indeferida liminarmente. A agravante reitera os argumentos expendidos na petição inicial d o mandamus, concernentes à ausência de gravidade concreta para a fixação e manutenção das medidas cautelares, que não teriam contemporaneidade e estariam baseadas na gravidade abstrata dos delitos, que inicialmente foram interpretados como de menor potencial ofensivo pelas autoridades. Requer, assim, o provimento do recurso para a revogação das medidas cautelares. Não abri prazo p ara a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DAS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.