STJ AREsp 2815971

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação do artigo da lei federal que se tem por violado impede o conhecimento do apelo raro, por incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por Sônia Maria da Silva contra a decisão de fls. 697/698, mediante a qual a Presidência do STJ não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência do obstáculo previsto na Súmula 284/STF, "porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (fl. 697). Nas razões do agravo interno, fls. 702/708, a agravante argumenta que "não apenas foi apontado o Art. 5º da Carta Magna, mas, também, um dos seus princípios mais importante para o cidadão, qual seja, o a isonomia, além do direito adquirido da agravante que lhe fora dado por este próprio E. Tribunal" (sic. fl. 704). Intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões, consoante certidão à fl. 712. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação do artigo da lei federal que se tem por violado impede o conhecimento do apelo raro, por incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.