STJ AREsp 2407651

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROG AS (223,7 G DE COCAÍNA E 1.458,0 G DE MACONHA). POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAVI VIEIRA DO NASCIMENTO contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do respectivo agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 767/769). Requer a parte agravante o reconhecimento da nulidade do mandado de busca e apreensão e da ilegalidade da busca domiciliar realizada no cumprimento desta diligência e, consequentemente, a nulidade das provas derivadas (fls. 774/794). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROG AS (223,7 G DE COCAÍNA E 1.458,0 G DE MACONHA). POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. Agravo regimental improvido.