Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-14publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. F IXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.