STJ HC 1006883

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se questionava a determinação de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. 2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, determinando o exame criminológico com base no histórico prisional desfavorável do sentenciado, que inclui faltas disciplinares graves. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada em histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está devidamente fundamentada, considerando o histórico prisional do agravante e a prática de faltas disciplinares graves, o que justifica a realização do exame criminológico. 5. A jurisprudência desta Corte admite a realização de exame criminológico quando há fundamentação idônea, como no caso de reincidência em crimes cometidos com violência ou grave ameaça e histórico de infrações disciplinares. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A determinação de exame criminológico para progressão de regime é válida quando fundamentada em histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares graves. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 856753/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/02/2024; STJ, AgRg no HC 737756/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/05/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADAM PEREIRA DA SILVA contra a decisão por mim proferida que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 91/94). Nas razões do agravo regimental, a parte limita-se a reiterar as teses meritórias expostas na impetração, sustentando que a decisão de realização do exame criminológico deu-se com base em argumentos genéricos, tais como a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir. Post ula, assim, a reconsideração da decisão agravada, caso contrário, que seja o agravo regimental submetido ao Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se questionava a determinação de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. 2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, determinando o exame criminológico com base no histórico prisional desfavorável do sentenciado, que inclui faltas disciplinares graves. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada em histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada está devidamente fundamentada, considerando o histórico prisional do agravante e a prática de faltas disciplinares graves, o que justifica a realização do exame criminológico. 5. A jurisprudência desta Corte admite a realização de exame criminológico quando há fundamentação idônea, como no caso de reincidência em crimes cometidos com violência ou grave ameaça e histórico de infrações disciplinares. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A determinação de exame criminológico para progressão de regime é válida quando fundamentada em histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares graves. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 856753/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/02/2024; STJ, AgRg no HC 737756/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/05/2022.