STJ AREsp 2894138

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE INTELECTUAL. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.