STJ REsp 2143221

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. 2. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASBRASIL S.A. e DEMETRIO CABELLO RODRIGUEZ contra a decisão de e-STJ fls. 287/289 que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 284/STF. Nas presentes razões, os agravante s afirmam, no essencial, que "(..) a impenhorabilidade prevista para fins de poupança e, aplicada analogicamente em sede de conta corrente, deixa de modo implícito que os valores, no caso bloqueados, são para sua reserva de crédito, dado o valor que bloqueado, não havendo o que se falar em ausência de prova da reserva" (e-STJ fl. 298). Asseveram que o montante constrito em sua conta corrente é inferior a dez salários mínimos, não havendo necessidade de extratos para concluir que os valores se destinam a manutenção do seu sustento digno. Impugnação às e-STJ fls. 303/319. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. 2. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido.