STJ HC 985681

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DJONATA WILIAN DE BRITO contra decisão de e-STJ fls. 221/224, por meio da qual não conheci do habeas corpus em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio, assentando, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, no caso, quanto à incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 78/126). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a indicação do crime de associação ao tráfico como crime hediondo (e-STJ fls. 127/150). Transitada em julgado a condenação em (e-STJ fl. 163), a defesa ajuizou ação de revisão criminal, julgada parcialmente procedente pelo TJPR, para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva de Djonata Wilian de Brito para 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 14/15): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - ARTIGO 33, CAPUT E ARTIGO 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - REQUERIMENTO DE EXTIRPAÇÃO DAS MAJORANTES RECONHECIDAS, OU ENTÃO, PELA REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO - NÃO ACATAMENTO DESTES PEDIDOS - CONDENAÇÃO DO REQUERENTE QUE NÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO E REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP - PRETENDIDA REDUÇÃO DA BASILAR DO CRIME DE TRÁFICO - ADMISSIBILIDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO VETOR ÚNICO - ARE 666.334/AM (TEMA 712) - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - ADEMAIS, POUCA QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO PERMITE O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - PRECEDENTES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE PENA - PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM COMUNICAÇÃO AOS MAGISTRADOS DO CONHECIMENTO E DA EXECUÇÃO. No writ, a defesa alegou que houve ilegalidade na dosimetria da pena, pois, "não obstante a ausência de qualquer prova nos autos que comprove a deflagração do delito para além da mera concepção do planejamento, o juízo a quo inexoravelmente aplicou a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas" (e-STJ fl. 4). No presente agravo regimental, a defesa repisa os argumentos deduzidos no apelo nobre, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.