Decisão · STJ

STJ REsp 2195532

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-05publicado em 2025-08-18

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULAS N. 283 E 284/STF

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