STJ AREsp 2849330

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. NULIDADE, SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.