STJ AREsp 2210823

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO E COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, para discutir a extensão e os parâmetros da condenação constante do título exequendo, demandaria unicamente a interpretação e o cotejo de peças processuais, o que não envolve análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em recurso especial pela orientação contida na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CENA ATACADISTA E VAREJISTA DE TECIDOS E VESTUÁRIO LTDA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a agravante sustenta, além da inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ, a existência de excesso de execução, especialmente em razão de suposto erro de cálculo, anatocismo diante da aplicação da tabela prática do TJSP e utilização do IGP-M ao invés da TR. Sem impugnação (fl. 385 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO E COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, para discutir a extensão e os parâmetros da condenação constante do título exequendo, demandaria unicamente a interpretação e o cotejo de peças processuais, o que não envolve análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em recurso especial pela orientação contida na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.