STJ HC 1005823

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPE TRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCIO LUIZ CRISTO contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu liminarmente a impetração (e-STJ fls. 775/776). Neste regimental, a defesa insiste na possibilidade de análise das questões aventadas na impetração, porquanto " o Habeas Corpus não se confunde com recurso, tratando-se de ação constitucional autônoma de caráter mandamental, destinada a coibir violações flagrantes ao direito de ir e vir. Sua utilização não está condicionada à inexistência ou ao esgotamento de outras vias impugnativas, especialmente quando a ilegalidade apontada é manifesta e apta a gerar constrangimento ilegal imediato, como no caso em tela" (e-STJ fl. 782). Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPE TRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.