STJ AREsp 2860380

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PANDEMIA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.