STJ HC 1001593

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IMPE TRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SAL DANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por PAULO EDUARDO FERREIRA MACHADO JUNIOR contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu liminarmente a impetração (e-STJ fls. 3.244/3.246). Neste regimental, a defesa insiste na possibilidade de análise das questões aventadas na impetração, pois, "quanto à suposta vedação da utilização da habeas corpus na pendência de prazo para a interposição de recurso especial, o Supremo Tribunal Federal vem repelindo tal restrição, como se vê da recente decisão monocrática proferida pelo Min. André Mendonça no RHC 253.826/AL, datada de 14.04.2025, com trânsito em julgado certificado em 16.05.2025" (e-STJ fl. 3.255). Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IMPE TRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.