STJ AREsp 2923738

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM (SÚMULAS 7/STJ E 284/STF). RAZÕES DO REGIMENTAL QUE REITERAM O MÉRITO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. É inviável o agravo regimental que não ataca, de forma específica e fundamentada, os pilares da decisão monocrática agravada, limitando-se a reprisar as teses de mérito que buscava discutir na via do recurso especial. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAYTON DONIZETI TEIXEIRA DE JESUS contra a decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ (fls. 169/170). Em suas razões, o agravante sustenta que a matéria debatida no apelo nobre é cristalina, referindo-se à suposta violação do art. 70 do Código Penal, que teria resultado em aumento indevido de 2 anos em sua pena. Alega que a exposição recursal não foi genérica e pugna pela reforma da decisão para que a tese defensiva seja submetida ao Colegiado (fls. 175/177). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM (SÚMULAS 7/STJ E 284/STF). RAZÕES DO REGIMENTAL QUE REITERAM O MÉRITO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. É inviável o agravo regimental que não ataca, de forma específica e fundamentada, os pilares da decisão monocrática agravada, limitando-se a reprisar as teses de mérito que buscava discutir na via do recurso especial. 2. Agravo regimental não conhecido.