STJ HC 1004357

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 800 G DE MACONHA E DE R$ 3.350,00. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte e do colendo Supremo Tribunal Federal alinha-se no sentido de que a prisão preventiva pode ser justificada pela preservação da ordem pública, especialmente quando há risco de reiteração delitiva. 2. No caso, a segregação cautelar se encontra justificada na probabilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de notícia sobre a existência de acordo de não persecução em razão da prática do crime de tráfico privilegiado praticado anteriormente. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AILTON CARDOSO FELICIANO FILHO contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a ordem de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 286): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA (66 G EM POTE PLÁSTICO, 796 G EM TABLETE, 16G EMBALADA E 6 G DE SEMENTE), PÉS DA MESMA SUBSTÂNCIA, MAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), 2 BALANÇAS DE PRECISÃO, CADERNO COM ANOTAÇÕES TÍPICAS DE TRÁFICO, UTENSÍLIOS PARA O FRACIONAMENTO DA DROGA (TESOURA, TÁBUA E PLÁSTICOS) E 2 CELULARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja revogada a prisão preventiva do acusado, uma vez que a decisão que manteve o agravante preso é totalmente inidônea, em razão da falta de elementos que comprove que ele solto trará riscos a ordem pública ou a instrução criminal (já finalizada), motivos citados pelo magistrado de primeiro grau e corroborado pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fl. 292). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 800 G DE MACONHA E DE R$ 3.350,00. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte e do colendo Supremo Tribunal Federal alinha-se no sentido de que a prisão preventiva pode ser justificada pela preservação da ordem pública, especialmente quando há risco de reiteração delitiva. 2. No caso, a segregação cautelar se encontra justificada na probabilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de notícia sobre a existência de acordo de não persecução em razão da prática do crime de tráfico privilegiado praticado anteriormente. 3. Agravo regimental improvido.