STJ RHC 205988

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PREVISTO NA LEI N.º 12.850/13. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo indícios razoáveis da prática de crime de organização criminosa, conforme os requisitos estabelecidos pela Lei 12.850/2013, a competência é da Vara Especializada. 2. Elementos informativos constantes dos autos que se mostram suficientes para a deflagração penal nesse sentido e, consequentemente, permissão da fixação da competência perante o Juízo Especializado. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto por DANIEL SERRADOURADA DORTA, ADEILSON ALVES MOREIRA, JOSE RIBEIRO NETO e PABLO SOARES contra decisão por mim proferida, no sentido de negar provimento ao recurso. A controvérsia tratada no presente feito foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 492-498, a saber: Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Daniel Serradourada Dorta, Adeilson Alves Moreira, José Ribeiro Neto e Pablo Soares, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem no habeas corpus anterior, em decisão que tem a seguinte ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE AGROTÓXICOS. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes acusados de integrarem organização criminosa voltada à falsificação e comercialização de agrotóxicos adulterados. Pleito de nulidade dos atos decisórios e de incompetência do juízo da Vara Especializada em Delitos Praticados por Organização Criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há incompetência do juízo responsável pelo processamento da ação penal; e (ii) se é possível discutir nulidade dos atos decisórios pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via estreita do habeas corpus não é adequada para análise de competência do juízo, por demandar dilação probatória. 4. As alegações defensivas já foram enfrentadas em exceção de incompetência, julgada improcedente. 5. As provas foram obtidas por meio lícito, não havendo indícios de vício processual evidente ou teratológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é via adequada para discutir a competência do juízo quando a análise demanda dilação probatória. 2. Decisões proferidas por juízo competente não configuram nulidade processual." (fls. 435/436) Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Goiás instaurou PIC 2020.0037.3981 para apurar a existência de uma possível organização criminosa especializada em falsificação de agrotóxicos. Medidas cautelares foram requeridas e distribuídas à 1ª Vara Especializada de Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, por haver menção à existência de organização criminosa. Consta que, concluídas as investigações, o Ministério Público estadual ofereceu denúncia nos autos 5233781-90.2022.8.09.0051 contra "PABLO SOARES, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei 12.850/2013; art. 15 da Lei 7.802/8975 c/c art. 71 do Código Penal (fato 3, por cinco vezes; fato 6, por seis vezes; fato 8; fato 10, por cinco vezes; fato 13, por três vezes; fato 17 e fato 18); art. 299 c/c art. 71 Código Penal (fato 26; fato 30, por cinquenta e três vezes); art. 304 c/c art. 71 do Código Penal (fato 29, por sete vezes); todos c/c art. 69 do Código Penal; ADEILSON ALVES MOREIRA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei 12.850/2013; art. 15 da Lei 7.802/89 c/c art. 71 do Código Penal (fato 3, por cinco vezes; fato 6, por seis vezes; fato 8; fato 10, por cinco vezes; fato 13, por três vezes); art. 56 da Lei 9.605/98 c/c art. 71 do Código Penal (fato 19 e fato 20); todos c/c art. 69 do Código Penal; DANIEL SERRADOURADA DORTA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei 12.850/2013; art. 15 da Lei 7.802 /89 c/c art. 71 do Código Penal (fato 3, por cinco vezes; fato 6, por seis vezes; fato 8; fato 10, por cinco vezes; fato 13, por três vezes); art. 56 da Lei 9.605/98 c/c art. 71 do Código Penal (fato 19 e fato 20); art. 304 do Código Penal c/c art. 71 (fato 29, por sete vezes); art. 299 do Código Penal c/c art. 71 do Código Penal (fato 30, por cinquenta e três vezes); todos c/c art. 69 do Código Penal; e JOSÉ RIBEIRO NETO, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei 12.850/2013; art. 15 da Lei 7.802 /89 c/c art. 71 do Código Penal (fato 3, por cinco vezes; fato 6, por seis vezes; fato 8; fato 10, por cinco vezes; fato 13, por três vezes); art. 56 da Lei 9.605/98 c/c art. 71 do Código Penal (fato 19 e fato 20); todos c/c art. 69 do Código Penal". (fls. 373/374) Em favor dos recorrentes foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pedindo o reconhecimento da incompetência do Juízo que recebeu a denúncia, diante da inexistência de organização criminosa e que "basta uma singela análise dos fatos para constatar a inexistência dos pressupostos aptos a configuração de crime de organização criminosa". Pediu, portanto, o reconhecimento da violação do princípio do juiz natural e do devido processo legal e a anulação dos atos processuais subsequentes. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, então, denegou a ordem. Neste recurso em habeas corpus, o recorrente reitera os argumentos do habeas corpus anterior. Sustenta que "basta uma singela análise dos fatos para se constatar a inexistência dos pressupostos aptos para a configuração de CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, nos ditames do ARTIGO 1º, DA LEI Nº 12.850/2013, pois não havia indicativo concreto para a suposta prática de crimes cuja pena máxima ultrapassasse 04 (QUATRO) ANOS, não restando demonstrado se o grupo investigado possuía divisão de tarefas ou estrutura ordenada com regras e hierarquia". Também afirma que para a configuração do crime de organização criminosa devem ser demonstradas e provadas consciência e vontade dos agentes de se organizarem com o fim de obter vantagem de qualquer natureza, de forma estável e permanente. Afirma que deve ser respeitado o princípio do Juiz Natural e que, portanto, a Vara especializada em crimes como o de organização criminosa não seria o juízo competente, pelo que todos os atos subsequentes ao do recebimento da denúncia deveriam ser anulados. (fls. 445/474). Ao final, o Parquet opinou pelo "não provimento do recurso em habeas corpus" (e-STJ fls. 492-498). Na sequência, este Relator negou provimento ao recurso ordinário (e-STJ fls. 501-506). Daí o presente agravo regimental, em que se pretende o provimento do recurso para a concessão da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 509-523). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PREVISTO NA LEI N.º 12.850/13. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo indícios razoáveis da prática de crime de organização criminosa, conforme os requisitos estabelecidos pela Lei 12.850/2013, a competência é da Vara Especializada. 2. Elementos informativos constantes dos autos que se mostram suficientes para a deflagração penal nesse sentido e, consequentemente, permissão da fixação da competência perante o Juízo Especializado. 3. Agravo regimental desprovido.