STJ REsp 2186149

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA. TESTES PARA DETECÇÃO DE COVID-19. EXIGÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DE VENDA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESTA CORTE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA NORMA FEDERAL OU INFRALEGAL EQUIPARÁVEL À LEI FEDERAL. MATÉRIA SOLUCIONADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE INVOCA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE FORMA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.