STJ AREsp 2607122

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O Tribunal de origem, com base na análise das provas colacionadas aos autos, compreendeu pela suficiência da prova escrita apresentada para subsidiar a ação monitória. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MÁRCIO ZATTI contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM LEI. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPERTINÊNCIA. REQUISITO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CPC, ART. 784, INCISO III . AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CONTRATO ASSINADO PELO RÉU/EMBARGANTE E COM FIRMA RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO EVIDENCIADA CPC, ART. 700 . PLEITO SUBSIDIÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDERIA CORRETO E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CPC, ART. 702, §§ 2º E 3º . PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 228). No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 700, § 2º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil - uma vez que a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com a respectiva memória de cálculo; (ii) art. 884 do Código Civil - porque deve ser oportunizada a dedução dos valores pagos por meio de depósitos bancários. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 311/318), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O Tribunal de origem, com base na análise das provas colacionadas aos autos, compreendeu pela suficiência da prova escrita apresentada para subsidiar a ação monitória. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.