STJ AREsp 2891119

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. FORNECIMENTO. ÓRTESE. BRAQUICEFALIA. ROL ANS. SUPERAÇÃO. 1. A Segunda Seção consolidou o entendimento de que a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de B raquicefalia não encontra obstáculo no art. 10 da Lei nº 9.656/1998, tampouco na Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, pois, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea s "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS POR NOTRE DAME INTERMÉDICA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO PLANO RÉU O FORNECIMENTO DE ÓRTESE PARA TRATAMENTO DA ASSIMETRIA CRANIANA POSICIONAL EM CRIANÇA DE UM ANO DE IDADE, QUE NASCEU PREMATURA, E QUE FOI DIAGNOSTICADA COM BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERAS, A FIM DE EVITAR QUE A CRIANÇA SEJA SUBMETIDA À NEUROCIRURGIA AGRESSIVA. INCONFORMADO O PLANO DE SAÚDE ALEGA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELA AMIL (ÍNDICE 16). INCONFORMADA A NOTRE DAME INTERPÕE AGRAVO INTERNO. NO MÉRITO RECURSAL, NÃO ASSISTE RAZÃO À NOTRE DAME. HAVENDO RELATÓRIO MÉDICO DETALHANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÓTESE OU ÓRTESE, O CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE SERÁ OBRIGATÓRIO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.886.929/SP E O ERESP 1.889.704/SP PELO REGIME DOS REPETITIVOS, QUE ENTENDEU PELA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, PODENDO A OPERADORA SER COMPELIDA A COBRIR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS. NO MESMO SENTIDO É O §13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/98, INCLUÍDO PELA LEI 14.454/2022. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE INDICA, EXPRESSAMENTE, QUE É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE A VELOCIDADE DO CRESCIMENTO CRANIANO DIMINUI EXPONENCIALMENTE E PRATICAMENTE PARA APÓS OS 18 MESES DE VIDA. CABE AO MÉDICO PRESCREVER O MELHOR TRATAMENTO PARA A ENFERMIDADE DO PACIENTE. AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 340 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO" (e-STJ fl. 70). No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 300 do Código de Processo Civil e 10 da Lei nº 9.656/1998, sob o argumento de que é justa a negativa de cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico. Sustenta ter caráter taxativo o rol de coberturas obrigatórias elaborado pela ANS. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. FORNECIMENTO. ÓRTESE. BRAQUICEFALIA. ROL ANS. SUPERAÇÃO. 1. A Segunda Seção consolidou o entendimento de que a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de B raquicefalia não encontra obstáculo no art. 10 da Lei nº 9.656/1998, tampouco na Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, pois, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.