STJ AREsp 2820756

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRITOR DO RECURSO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento capaz de conferir-lhe poderes para atuar nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Na hipótese, regularme nte intimadas, a s agravantes não atenderam ao despacho que determinou a regularização processual nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, situação que enseja o não conheciment o do recurso por força do que expressamente estabelece o art. 76, § 2º, I, do CPC e da inteligência da Súmula nº 115/STJ. 3. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por UNITECK LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. e LUCY DAS GRACAS RODRIGUES GONÇALVES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, nas alíneas " a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. APELANTE QUE ALEGA RECUSA DO LOCADOR APELADO NO RECEBIMENTO DAS CHAVES, CONTUDO, NÃO JUNTA AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE CORROBORE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, II, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL OU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUE PODERIA TER SIDO UTILIZADA PELO APELANTE PARA O PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS, CONFORME ARTIGO 67 DA LEI Nº. 8.245/91. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO LOCATÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO O RECORRENTE NÃO NEGOU A DÍVIDA E NÃO COMPROVOU TER EFETUADO O PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR PONTUALMENTE O ALUGUEL E OS ENCARGOS AVENÇADOS, SOB PENA DE SUA MORA AUTORIZAR QUE O LOCADOR REQUEIRA A RESCISÃO DO CONTRATO PELA VIA DA AÇÃO DE DESPEJO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.245/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 363). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 251/271). Nas razões do especial (e-STJ fls. 395/406), além da divergência interpretativa, as recorrentes apontam negativa de vigência dos arts. 369, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Sustentam, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa pela negativa da produção de provas imprescindíveis para a resolução da lide. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. Às e-STJ fls. 491/492, os patronos das agravantes apresentaram petição de renúncia de mandato. Intimadas a suprirem a falha na representação processual (e-STJ fl. 497), as agravantes quedaram-se silentes (e-STJ fls. 500/501). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRITOR DO RECURSO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento capaz de conferir-lhe poderes para atuar nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Na hipótese, regularme nte intimadas, a s agravantes não atenderam ao despacho que determinou a regularização processual nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, situação que enseja o não conheciment o do recurso por força do que expressamente estabelece o art. 76, § 2º, I, do CPC e da inteligência da Súmula nº 115/STJ. 3. Agravo não conhecido.