Decisão · STJ

STJ AREsp 2831789

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-14publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO POR MEIO DAS GUIAS GRU SIMPLES. GUIA DIVERSA DA PREVISTA NA RESOLUÇÃO IMPOSTA POR ESTA CORTE. DESERÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →