Decisão · STJ

STJ AREsp 2917408

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-24publicado em 2025-08-18

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. TEMA N. 905/STJ. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃ O CONFIGURAÇÃO. 1. AGRAV O EM RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES

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