STJ AREsp 2555776

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. PRAZO PROCESSUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ADMAM FRANCIELLY RIZZO, ISABEL CRISTINA PAIUTA, LUIS FERNANDO RIZZO e LUIS GUSTAVO RIZZO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a" , da Constituição Federal. O apelo extremo insurge-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e partilha. Concessão de alvará para venda de imóvel para pagamento de impostos e demais despesas. Determinação para depósito do valor remanescente nos autos não atendida. Aplicação de multa. Admissibilidade. Inteligência do artigo 77, §2º do CPC. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 151). Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material (e-STJ fls. 178/179). Nas razões do especial, os recorrentes sustentam violação do artigo 222 , § 1º, do Código de Processo Civil . Afirmam, em síntese, que é defeso ao juiz a diminuição de prazo processual. Contrarrazões às e-STJ fls. 207/210. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. PRAZO PROCESSUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.