Decisão · STJ

STJ RMS 75049

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-30publicado em 2025-08-18

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.