STJ AREsp 2846197

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ. 2. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A contra a decisão de e-STJ fls. 236/237, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em virtude da aplicação da Súmula nº 115/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 242/245), o agravante sustenta que, "(..) Ainda que se entenda pela ausência de regularidade formal quanto à constituição do advogado Fabrício Coimbra Chesco, o Agravo em Recurso Especial foi igualmente subscrito pelo advogado Evaristo Aragão Ferreira dos Santos, cuja procuração e substabelecimento estão devidamente acostados aos autos (e-STJ Fls. 184/190), com poderes outorgados em momento anterior à interposição do recurso" (e-STJ fl. 243). Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno. Não houve impugnação (e-STJ fl. 269). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ. 2. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido. 3. Agravo interno não provido.