Decisão · STJ

STJ AREsp 2787080

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-31publicado em 2025-08-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DO MESMO TRIBUNAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 13/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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