STJ HC 1006229

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de LEONARDO HENRIQUE MALDONADO DA SILVA contra a decisão de fls. 133/134, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Sustenta o agravante que o writ foi impetrado para atacar ilegalidades na dosimetria da pena e nulidade processual, questões que, se não corrigidas de pronto, perpetuariam grave erro; não se tratando, portanto, de "utilização abusiva", mas do exercício legítimo de um remédio constitucional vocacionado a coibir coações ilegais (fl. 142). Argumenta que uma decisão teratológica ou desprovida de fundamentação adequada, mesmo em juízo de admissibilidade recursal, configura constrangimento ilegal sanável por meio de Habeas Corpus (fl. 143). Afirma que o foco principal do writ reside na flagrante ilegalidade da dosimetria da pena, matéria que, por sua natureza e impacto direto na liberdade do agravante, justifica a apreciação pela via do HC, independentemente da admissibilidade do recurso especial (fl. 143). No mais, reitera as teses de ilegalidade na exasperação da pena-base, na fixação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão e na aplicação da tentativa na fração mínima de 1/3. Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem, ainda que de ofício, nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.