STJ AREsp 2661083

PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRA TIVO. SÚMULA N. 284 DO STF. A QUESTÃO CONTROVERTIDA FOI DECIDIDA SOB FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL, TRANSBORDANDO OS LINDES ESPECÍFICOS DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.