STJ HC 1005693

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STF. INAPLICABILIDADE. 1. A despeito de a pena imposta ao paciente ser inferior a 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e ele é reincidente. Assim, afigura-se adequada a fixação do regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação do disposto na Súmula n. 269/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO DA SILVA LOPES DE ALBUQUERQUE contra decisão oriunda da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor. Neste recurso, reitera a defesa que, "apesar da pena total ter o patamar de 3 anos e 4 meses, o paciente permanece submetido ao regime inicial fechado, o que configura constrangimento ilegal diante da pena remanescente" (e-STJ fl. 78). Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso para se fixar o regime semiaberto. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STF. INAPLICABILIDADE. 1. A despeito de a pena imposta ao paciente ser inferior a 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e ele é reincidente. Assim, afigura-se adequada a fixação do regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação do disposto na Súmula n. 269/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.