STJ AREsp 2629082

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA. FATURAMENTO. PENHORA. CABIMENTO. MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É cabível a penhora de faturamento de empresa, observadas as condições previstas em lei e o percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedente. 2. A revisão da matéria referente à onerosidade excessiva demanda a análise do conjunto fático-probatório , atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" , da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado d o Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. CONCENTRAÇÃO DE PENHORAS PERANTE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES E PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS SOBRE O FATURAMENTO EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA. UNIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. MEDIDA VISANDO MAIOR CELERIDADE E SEGURANÇA À EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 46). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com multa (fls. 68 e 75 e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 797 e 805 do CPC por desrespeito à preferência da penhora anterior e o princípio da menor onerosidade ao devedor, ao manter a penhora sobre o faturamento apesar da existência de administração em andamento na Justiça do Trabalho. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 108/113), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA. FATURAMENTO. PENHORA. CABIMENTO. MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É cabível a penhora de faturamento de empresa, observadas as condições previstas em lei e o percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedente. 2. A revisão da matéria referente à onerosidade excessiva demanda a análise do conjunto fático-probatório , atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.