STJ AREsp 2727311

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. ART. 932, III, DO CPC. ARTS. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 545 DO RISTJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.