STJ HC 989255

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO SOARES DA SILVA contra a decisão, da minha lavra, que denegou a ordem no writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 880): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, seja o recurso levado a julgamento perante a colenda Sexta Turma desta Corte Superior, para que, reconhecendo-se a procedência das razões ora deduzidas, seja reformada a decisão agravada, com o consequente reconhecimento da nulidade do processo penal de origem, a fim de que sejam declaradas ilegais as provas produzidas, reconhecida a fragilidade do acervo probatório e, por consequência, concedida a ordem de habeas corpus para absolver o agravante, ou, subsidiariamente, afastar a causa de aumento de pena (fls. 895/896). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.