STJ AREsp 2897008

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REVERSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 3. No caso, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE NOVA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DE FATO, COMPULSANDO OS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VERIFICA-SE PRESENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES, POIS SE CONSTATA QUE FOI EFETUADO UM DEPÓSITO EM GARANTIA, PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DO CURSO DE MEDICINA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AGRAVADA, NO VALOR DE R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESDE A DATA DE 16/08/2019. INOBSTANTE AS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES SUSTENTADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, QUE SERÃO APRECIADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, O FATO É QUE, SEGUNDO OS RECIBOS E A ALEGAÇÃO DOS AUTORES/AGRAVANTES, A UTILIZAÇÃO DO VALOR ACAUTELADO SÓ TERIA SIDO NECESSÁRIA A PARTIR DE ABRIL DE 2021, DE FORMA QUE O VALOR QUE FICOU EM PODER DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ DEVE SER ATUALIZADO, INEXISTINDO POSICIONAMENTO DEFINITIVO SOBRE O TEMA DA CORREÇÃO DO REFERIDO VALOR, COMO JÁ CONSIGNADO EM AGRAVO ANTERIOR, SENDO CERTO QUE AS QUESTÕES REFERENTES AO DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO RÉ, NO VALOR DE R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), COMPROVADO POR TED ADUNADO AOS AUTOS; À DESTINAÇÃO DADA AO REFERIDO VALOR; SE HOUVE IRREGULARIDADES; À VALORAÇÃO DOS RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELOS AUTORES (SENDO DE SE SALIENTAR QUE UM DELES DISCRIMINA OS MESES PAGOS E FOI ATÉ EMITIDO PELA TESOURARIA DA INSTITUIÇÃO) E MESMO A ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO, DEVEM SER DIRIMIDAS EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. CONSIGNE-SE, IGUALMENTE, QUE NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE DANO IRREVERSÍVEL PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AGRAVANTE, POIS SE OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, NÃO FOREM VITORIOSOS NA DEMANDA ORIGINÁRIA, OS VALORES EM ABERTO PODERÃO SER COBRADOS, AO PASSO QUE A NEGATIVA DE CURSAR O SEMESTRE CAUSARÁ DANOS IRREVERSÍVEIS AO SEGUNDO AGRAVANTE, SENDO DEVIDA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. ADEMAIS, INCIDE NA HIPÓTESE A SÚMULA Nº 59 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (e-STJ fls. 133/135). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 216/224). Em suas razões, a parte recorre nte alega a as seguintes violações: (i) artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil - o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) artigos 394 e 395 do Código Civil - inexistência de mora da SESNI, e (iii) artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil - "(..) ausência de mínima comprovação do suposto acordo de garantia que justificaria o adiantamento de mensalidades do curso pelos recorridos, da ausência de periculum in mora em desfavor do aluno" (e-STJ fl. 265). Busca, assim, rever o acórdão que manteve o deferimento de tutela de urgência. Apresentadas contrarrazões às e-STJ fls. 297/306. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REVERSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 3. No caso, rever as conclusões do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.