STJ AREsp 2665443

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 297, 304 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EUSTAQUIO BASTOS PIMENTEL JUNIOR contra a decisão por mim proferida, assim resumida (fl. 1.029): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 297, 304, 333, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões de seu regimental, a defesa sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da referida súmula, uma vez que houve impugnação específica e pormenorizada no recurso especial de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Requer o provimento do agravo regimental e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício (fls. 1.034/1.039). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 297, 304 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.