STJ AREsp 2246361

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso em virtude da incidência da Súmula nº 211/STJ (e-STJ fls. 303/304). Em suas razões (e-STJ fls. 307/310), a agravante alega a inaplicabilidade de referido óbice por ter oposto embargos de declaração para que os preceitos legais apontados como violados no recurso especial fossem examinados. Aduz que "(..) o objeto do recurso especial é justamente ausência de análise fundamentada da tese apresentada pela Agravante, considerando que o acórdão negou provimento aos argumentos aduzidos na apelação sem qualquer fundamentação" (e-STJ fl. 309). Ao final, requer o provimento do recurso. American Airlines, INC. apresentou impugnação às e-STJ fls. 314/318. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.