Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-12-10publicado em 2025-08-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.