STJ AREsp 2925281

Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. VALOR DO BEM NÃO REDUZIDO. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por furto, com base na inaplicabilidade do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade delitiva do agravante afasta a aplicação do princípio da insignificância. 3. Discute-se, ainda, se o benefício pode ser reconhecido mesmo com valor do bem subtraído acima de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 4. A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada pela reincidência e pela existência de outras ações penais em curso, afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor do bem subtraído é elevado, avaliado em R$ 246,98, equivalente a aproximadamente 18% (dezoito por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos; situação que também afasta a possibilidade de reconhecimento do benefício. 6. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o Enunciado Sumular n. 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância. 2. A presença de ações penais em curso e inquéritos policiais em andamento por crimes patrimoniais denota maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. 3. O alto valor do bem subtraído impede o reconhecimento da insignificância penal". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.822/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.022.596/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 3/10/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS ALVES em face de decisão por mim proferida, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Defesa r equer a reforma do acórdão para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de furto. Aduz que, " e mbora o agravante seja reincidente; no processo ora analisado, o valor dos bens subtraídos corresponde a R$ 246,98 (duzentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), ou seja, pouco mais do que 18% do salário-mínimo vigente na época dos fatos." (e-STJ, fl. 363) Assim, postula a reconsideração da decisão monocrática ou que submeta este Agravo Regimental à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. VALOR DO BEM NÃO REDUZIDO. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por furto, com base na inaplicabilidade do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade delitiva do agravante afasta a aplicação do princípio da insignificância. 3. Discute-se, ainda, se o benefício pode ser reconhecido mesmo com valor do bem subtraído acima de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 4. A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada pela reincidência e pela existência de outras ações penais em curso, afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor do bem subtraído é elevado, avaliado em R$ 246,98, equivalente a aproximadamente 18% (dezoito por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos; situação que também afasta a possibilidade de reconhecimento do benefício. 6. O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o Enunciado Sumular n. 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância. 2. A presença de ações penais em curso e inquéritos policiais em andamento por crimes patrimoniais denota maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. 3. O alto valor do bem subtraído impede o reconhecimento da insignificância penal". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.822/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.022.596/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 3/10/2022.