STJ HC 962706

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOTÍCIA-CRIME APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. INEVIDÊNCIA DE NULIDADE. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LAION YANAGU BARBOSA e THAILY CRISTINA SEMENSATO BARBOSA contra a decisão de fls. 92/95, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Writ indeferido liminarmente. Os agravantes alegam que não houve investigação preliminar para corroborar a denúncia anônima que levou à instauração do inquérito policial; que a autoridade policial reconheceu a ausência de justa causa para o inquérito, devido à falta de elementos probatórios mínimos; e que a violação alegada é evidente, não requer reexame de provas. Pedem o provimento do agravo regimental, reformando a decisão agravada e concedendo a ordem pleiteada de trancamento do procedimento e a consequente invalidação de todos os atos e medidas cautelares realizadas. Não abri vista dos autos ao Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOTÍCIA-CRIME APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. INEVIDÊNCIA DE NULIDADE. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.