STJ REsp 2190482

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO - TCIL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA: LEI MUNICIPAL N. 480/1983. FATO GERADOR INDIVISÍVEL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.