STJ AREsp 2843597

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMA N. 142/STJ. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.